Atualizado em 17/10/2026
Seus direitos no seguro
Prazos, multa por atraso e onde reclamar, pela lei do seguro.
Antes de contratar
- A seguradora tem 25 dias para recusar a proposta; depois disso, ela é considerada aceita.
- As cláusulas que tiram direitos têm de estar em destaque e em linguagem clara, ou são nulas.
- Você tem de responder com verdade ao questionário; omitir de propósito o que foi perguntado pode tirar a garantia.
Durante o contrato
- Atrasou uma parcela que não é a primeira? A seguradora tem de avisar e dar pelo menos 15 dias para pagar antes de suspender a cobertura.
- Em caso de dúvida sobre a conta da indenização, vale o critério mais favorável ao segurado.
Depois do sinistro
- 30 dias para a decisão sobre a cobertura e 30 dias para o pagamento, contados da entrega dos documentos.
- Se negar, a seguradora tem de entregar os documentos que fundamentam a recusa.
- O segurado tem 1 ano, contado da recusa, para cobrar na Justiça; o beneficiário e o terceiro prejudicado têm 3 anos.
Onde reclamar
Comece pelo SAC e pela ouvidoria da seguradora, guardando o número de protocolo. Sem solução, registre no consumidor.gov.br (onde a empresa participa), no Procon da sua cidade ou na SUSEP. No consumidor.gov.br, 39% das reclamações de seguro avaliadas de 10/2025 a 09/2026 foram marcadas como resolvidas.
O que esta página responde
Pela Lei 15.040/2024, em vigor desde dezembro de 2025, a seguradora tem 30 dias para dizer se cobre o sinistro e 30 dias para pagar, com multa de 2% mais juros se atrasar. Seguro comprado pela internet ou por telefone pode ser desfeito em 7 dias, pelo Código de Defesa do Consumidor.
Quer saber quando os números mudarem?
Avisamos por e-mail quando a SUSEP ou o consumidor.gov.br publicarem dados novos.
Próximo passo
Quem resolve mais reclamações
O ranking das seguradoras pela parte das reclamações resolvidas.
Perguntas frequentes
Posso cancelar o seguro quando quiser?
Pode. Na compra fora do estabelecimento, em até 7 dias com a devolução do que pagou. Depois disso, a devolução segue a regra da apólice para o período que falta.
A seguradora não respondeu em 30 dias. E agora?
Pela Lei 15.040/2024, se ela não se manifestar no prazo depois de receber todos os documentos, perde o direito de recusar a cobertura. Registre a reclamação com os comprovantes de entrega.
Quanto tempo tenho para cobrar uma indenização negada?
O segurado tem 1 ano a partir da recusa expressa e motivada; o beneficiário e o terceiro prejudicado, 3 anos.